Governo muda regras do saque-aniversário e libera R$ 12 bilhões

A mudança nas regras permitirá que os trabalhadores demitidos sem justa causa, que optaram pelo saque-aniversário, retirem o valor total disponível no FGTS.

STF anula decisão do TRT e reafirma validade da terceirização em atividades-fim

O STF já havia firmado essa posição na ADPF 324, e a decisão do TRT-9 estaria em desacordo com esse entendimento.

Fendi é multada pelo TST por abuso do direito de recorrer

A 4ª turma do TST aplicou uma multa à Fendi Brasil - Comércio de Artigos de Luxo Ltda.

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher relatório de igualdade salarial

A legislação determina que, até 31 de março, todas as empresas devem divulgar em seus sites o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

TST consolida 21 teses jurídicas vinculantes e reforça segurança jurídica

A fixação dessas teses fortalece o direito do trabalho ao garantir critérios mais claros para empregadores e empregados, reduzindo litígios desnecessários.

Divulgação de dados de processos em sites leva OAB-PI a denunciar ao MPT-PI

A iniciativa, que visa garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), busca evitar a exposição indevida de informações pessoais em ferramentas de

CSJT promove webinário sobre uso do Chat-JT para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho

O evento é voltado para magistrados, servidores e estagiários da Justiça do Trabalho de todo o país e garantirá certificação para os participantes que acompanharem os

TRT-5: Mães em união homoafetiva têm direito a licença-maternidade

Uma médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade em razão do nascimento de sua filha, após a parceira ter dado à luz. A decisão foi