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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) decidiu, por unanimidade, que o caminhão de um produtor rural utilizado em suas atividades

TRF: Homem poderá manter guarda de veado criado como animal doméstico

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, assegurar a um homem o direito de continuar na guarda de um veado

TJ-GO: Justiça aceita pedido do pai e nega aborto legal a menina de 13 anos

Uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro, enfrenta impedimentos judiciais em Goiás para realizar um aborto legal. Grávida de 28 semanas, a jovem decidiu interromper