Tribunal de justiça do Espírito Santo estabelece teses jurídicas sobre recusa de transfusão por motivo religioso

Em um incidente de assunção de competência, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) estabeleceram teses jurídicas com efeito vinculante, sob

Latam condenada a indenizar passageira por impedimento de transporte de de estimação

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a Latam Airlines seja responsável por indenizar uma passageira pelos danos morais e materiais

Absolvição de Roberto Jefferson por ofensas a Cármen Lúcia no TRE/SP

A juíza Eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, da 258ª Zona Eleitoral de São Paulo, proferiu decisão sumária absolvendo o ex-deputado Roberto Jefferson e sua filha, Cristiane

TJ/PR decreta divórcio antecipado para vítima de violência doméstica assistida pela DPE/PR em Ponta Grossa/PR

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) proferiu, na última segunda-feira, 30/10, a decisão que concede o divórcio antecipado a uma mulher

Empresa de Contact Center Condenada por Assédio Moral e Restrição de Banheiro: Trabalhadora Recebe Indenização

Uma empresa de contact center foi condenada por assédio moral e restrições no uso do banheiro, resultando em uma indenização de R$ 5 mil para uma

STF Cassa Decisão do TRT-9 que Impedia Terceirização de Atividade-Fim

A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou uma decisão do TRT-9 que havia declarado como ilícita a contratação de serviços autônomos por uma empresa de transporte

Decisão judicial anula contrato de direito de imagem e reconhece natureza salarial

O juiz Jedson Marcos dos Santos Miranda, titular da 4ª vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, anulou contrato de direito de imagem entre atleta de futebol

Decisão do STF estabelece dependência de lei complementar para imunidade tributária no processo de exportação

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 7/11, proferiu decisão no Recurso Extraordinário (RE) 704.815, com repercussão geral no Tema 633, esclarecendo que