STF invalida lei que previa regimento disciplinar penitenciário

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 46.534/09, do Rio Grande do Sul, que estabelecia o Regimento Disciplinar Penitenciário.

STJ: É valida denúncia após polícia confirmar que CNH era falsa

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o recebimento da denúncia contra um acusado de falsificar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

TST: Supermercado indenizará por demitir mulher com transtorno bipolar

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um supermercado indenize em R$ 15 mil uma encarregada de padaria que foi demitida após

TRT-2 aumenta indenização a idosa deficiente auditiva humilhada no trabalho

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou a majoração do valor da indenização por danos morais para uma ex-funcionária idosa

TJ-PE: Tratamento de câncer não garante manutenção de plano a inadimplentes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que confirmou o cancelamento de um plano de saúde

TJDFT: Homem indenizará ex-mulher por anexar dados médicos em ação de guarda

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal e de um indivíduo em decorrência do vazamento de dados

TJ-PE: Juíza proíbe vítimas de racismo de comentarem processo na internet

A juíza de Direito Ana Paula Viana Silva de Freitas, titular da 3ª Vara Criminal de Caruaru/PE, em decisão controversa, proibiu que duas vítimas de racismo

TRF: Aposentada receberá pensão por morte de filho que ajudava em despesas

A 1ª Vara Federal de Jacarezinho, no Paraná, proferiu decisão concedendo o benefício de pensão por morte a uma aposentada de 71 anos, residente em Cambará.