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A relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) referente ao episódio de 8 de janeiro não teve conhecimento de qualquer plano ou ameaça de morte

Empresa de transporte condenada a indenizar passageira por viagem em ônibus precário 

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, confirmou a decisão que obriga uma empresa de transporte a pagar indenização por

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TJ-SP nega pedido de reintegração de posse e indenização após divórcio 

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Loja online é condenada a indenizar cliente por entrega incorreta de ternos 

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão da 2ª Vara Cível de Montes Claros/MG, condenando uma loja virtual de

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