Projeto de lei propõe obrigatoriedade de transporte de animais de estimação em veículos de aplicativo

O Projeto de Lei 2548/23, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, busca garantir aos proprietários de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos

Banco é condenado a indenizar por cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado

A juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª Vara Cível do Foro Regional V — São Miguel Paulista (SP), fundamentou sua decisão na aplicação do artigo

Facebook é condenado a indenizar empresa por desativação injustificada de redes sociais

O Facebook foi condenado pela juíza de Direito Vera Lúcia Calviño de Campos, da 2ª vara do JEC de Guarulhos/SP, a indenizar uma empresa e seu

Limitação de aquisição de passagens aéreas por milhas é validada por decisão judicial

O juiz de Direito Enilton Alves Fernandes, do 5º JEC de Brasília/DF, determinou que as companhias aéreas possuem a autonomia necessária para estabelecer limites no número

DEPMAT do TJ-PI incorpora práticas de gestão da superintendência de controle interno

Em inspeção institucional ao Departamento de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) na última sexta-feira (26/01), a equipe de servidores da Superintendência

TRT-2 confirma responsabilidade subsidiária de dono de obra por falha na verificação de empreiteiro

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ratificou a responsabilidade subsidiária imputada ao proprietário da obra que deixou de diligenciar acerca da

Juiz federal suspende infração contra biomédica por início de pós-gradação sem graduação concluída

O Juiz Federal Maurício Rios Júnior, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferiu decisão liminar que suspende a aplicação de auto de infração emitido

Tenente-coronel Expulso do Exército por Estupro Perde Direito a Salário e Indenização

O tenente-coronel do Exército, expulso de sua posição pelo Superior Tribunal Militar (STM) devido ao estupro repetido de sua sobrinha de sete anos em Florianópolis, encontra-se