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A Justiça Federal em Pernambuco, em conformidade com a lei 14.717/23, concedeu pensão especial a uma menor residente em Ipubi, cidade localizada no sertão pernambucano. O

Início da Autoinspeção Anual 2024 na 63ª Zona Eleitoral de Teresina

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Projeto de Lei Propõe Assistência Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

O Projeto de Lei nº 6112/23, de autoria do deputado Duda Ramos, visa conceder assistência judiciária gratuita a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.