PEC concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de anular atos normativos do Judiciário

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca conferir ao Congresso Nacional a atribuição de sustar atos normativos emanados do Poder Judiciário e de conselhos que

Empregadora é Condenada a Pagar Indenização por Xenofobia a Ex-Colaborador Carioca

A juíza do Trabalho substituta Raquel Fernandes Lage, da 13ª vara de Belo Horizonte/MG, proferiu sentença condenando uma empregadora a indenizar em R$ 15 mil por

Imóvel adquirido por apenas um dos cônjuges deve integrar partilha na comunhão parcial, decreta o STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou entendimento acerca da inclusão do imóvel obtido de maneira onerosa durante o matrimônio sob o regime

Juiz valida regulamento escolar que impede estudante de frequentar aulas devido a dreads nos EUA

O Juiz Distrital Estadual Chap B. Cain III, do 53º Tribunal Distrital Judicial de Anahuac, no Estado do Texas, afirmou que o código de vestimenta da

Desembargador concede liminar de despejo a lojista inadimplente sem exigência de caução

O Desembargador da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), Antônio José Vieira Filho, dispensou a exigência de caução equivalente a

STF Inicia Análise sobre Repercussão Geral em Vínculo entre Motoristas e Apps

No dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à avaliação, em plenário virtual, da existência de repercussão geral na controvérsia acerca do

Ministra do STF Restabelece Sentença de Absolvição em Caso de Furto de Galinhas

A ministra Cármen Lúcia, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão restabelecendo a sentença de absolvição de um assistido da Defensoria Pública de Minas Gerais,

Banco é condenado a indenizar condomínio por bloqueio de conta após exigência documental

A juíza de Direito Mônica de Freitas Lima Quindere, da 9ª vara Cível da Capital do RJ, determinou que um banco indenize um condomínio por danos