Ministro do STJ anula busca e apreensão devido à ausência de fundamentação própria por parte da juíza

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Decisão Judicial concede pensão por morte a mulher que comprovou União Estável

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STF: 1ª turma mantém nulidade da condenação bilionária à Petrobras

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve maioria nesta terça-feira, 27, para preservar a decisão que anula a condenação trabalhista bilionária imposta à Petrobras.