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Uma devedora que tem valores a receber em um processo trabalhista terá R$17.783,79 confiscados para saldar uma dívida civil, de acordo com a decisão do juiz

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio Edifício Cristina, localizado em Campinas (SP), deve pagar uma multa equivalente a sete salários

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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou, por unanimidade, a decisão que anulou a demissão por justa causa de uma

Shopping em Campinas tem autorização para cobrar pelo estacionamento de funcionários de suas lojas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho que solicitava que o Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, localizado

Ministro Ives Gandra exclui vínculo em contrato de franquia com seguradora

O Ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alterou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que havia estabelecido