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TJ-SP: Mulher deve remover janelas com vista para quartos do vizinho

A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP emitiu uma decisão ordenando que uma dona de imóvel retire, no prazo de 60 dias, duas janelas instaladas

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INSS indenizará criança com Down e sua mãe por desconto em benefício

O INSS foi condenado a pagar uma indenização de R$6 mil por danos morais a uma mãe e seu filho, portador de síndrome de Down, que

CFM não pode proibir médicos de divulgarem titulações de pós-graduação

A magistrada federal Adverci Rates Mendes de Abreu, titular da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJ/DF), concedeu autorização para que profissionais