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STJ decide que empresas do simples nacional estão isentas do AFRMM

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Advogado que espancou mulher admitiu plantar flagrante quando era policial

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Influenciadora Deolane Bezerra é condenada por danos em condomínio de luxo

A juíza determinou que Deolane Bezerra pagasse R$ 19 mil por danos materiais à associação, correspondente ao valor investido na reinstalação do sistema de segurança no

TJ condena homem a indenizar policiais após acusação falsa

A decisão da 10ª Câmara Cível apontou que as publicações violaram a honra e a imagem dos agentes ao imputar-lhes, de forma pública, a prática de

Projeto que agrava pena por injúria racial contra mulheres e idosos é aprovado na Câmara

A proposta, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO) e relatada por Daiana Santos (PCdoB-RS), altera a Lei 7.716/89 para aumentar em um terço até dois

STF barra mudança de nome da guarda civil para polícia municipal em SP

Na análise do pedido, o ministro argumentou que a Constituição Federal é clara ao permitir que os municípios mantenham "guardas municipais", e não "polícias municipais".