OAB solicita à Justiça Federal a suspensão da proibição de acesso de advogados aos presídios do Pará

A Ordem dos Advogados no Pará (OAB-PA) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, pedindo a revogação de uma medida da

MPF: Autoridades latino-americanas estabelecem compromisso em defesa da Amazônia

Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), e as Defensorias Públicas de nove países latino-americanos, incluindo

Clientes são condenados por litigância de má-fé após falsificação de reclamação junto ao Procon

Em duas ações legais instauradas em Jales/SP, a Telefônica Brasil S.A. foi o alvo. O magistrado Fernando Antônio de Lima identificou uma conduta desleal por parte

TJ-RN: Ex-prefeito é absolvido por ausência de provas de dolo em caso de improbidade

Por falta de prova de dolo, o ex-prefeito de um município do Rio Grande do Norte foi absolvido da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi

Magistrada determina condenação de advogada por prática de concorrência desleal ao cobrar 2% de honorários

Em Limeira, uma advogada foi condenada após ser processada por um colega de profissão, sob a acusação de praticar concorrência desleal. A decisão, proferida pela juíza

Projeto do TJ-PI propõe ao CNJ a criação de banco de dados nacional para registro de pessoas em situação de rua 

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) está elaborando um projeto para a criação de um banco de dados nacional destinado ao cadastro de pessoas em

Raia Drogasil será obrigada a indenizar atendente trans por não adotar seu nome social

A Raia Drogasil foi condenada a pagar R$ 15 mil em danos extrapatrimoniais a um atendente transexual por desrespeitar sua identidade de gênero e seu pedido

Lei de Improbidade Administrativa: Empresa é inocentada em caso de dispensa de licitação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) ratificou a decisão proferida em primeira instância que rejeitou uma ação civil pública