STF declara a inconstitucionalidade da lei que restringe a participação feminina no concurso público da PMDF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucionais os elementos da lei que restringiam a inclusão feminina na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A conclusão

TJ-PI facilita conciliação por meio da integração entre o PJe e o Consumidor.gov

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) incorporou a plataforma Consumidor.gov.br, do Governo Federal, ao seu sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o

Projeto de reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas é apresentado à Alepi

O projeto de resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que visa o reajuste salarial dos servidores efetivos, comissionados, bem como das gratificações por exercício

Partido Liberal contesta legislação que sanciona disseminação de informações falsas acerca de epidemias e pandemias

O Partido Liberal (PL) apresentou uma contestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação baiana que impõe penalidades àqueles que disseminam, de forma ilícita,

Empresa de transporte rodoviário é condenada a indenizar passageiros por atraso superior a 3 horas  

Em conformidade com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, implicando na necessidade de demonstração da

Preconceito Racial: Magistrada mantém condenação de advogado por publicação antissemita

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não admitiu o recurso especial interposto por um advogado condenado por racismo após fazer uma publicação

Juiz rejeita ação de improbidade contra Bruno Covas por ausência de dolo

Na última segunda-feira, uma ação de improbidade administrativa, instaurada pelo Ministério Público de São Paulo contra Bruno Covas, ex-prefeito de São Paulo, e Vitor Levy Castex

Pai receberá indenização após óbito da filha por negligência médica

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) ratificou a decisão proferida pela Juíza de Direito Ana Lucia