STJ determina que falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal

Para ser oferecido, o crime deve ter pena mínima inferior a quatro anos e o acusado deve confessar formal e circunstancialmente o delito.

Falta de provas leva à absolvição de ex-governadora e ex-deputados em caso de corrupção

o juiz considerou que não havia provas concretas de que os acusados pediram ou receberam propina.

STJ debate validade de provas indiretas em julgamentos do Tribunal do Júri

Para essa decisão, não se exige certeza da autoria do crime, mas indícios fortes corroborados por provas claras e convincentes.

STJ condena três desembargadores do TRT-1 por corrupção

O esquema envolvia organizações sociais com dívidas trabalhistas e valores a receber do poder público, que contratavam um escritório de advocacia indicado pelos desembargadores para, em

TJPI apoia criação de comissão para apurar violência contra oficiais de justiça

A criação da comissão surge da necessidade de implantar políticas preventivas e proativas para proteger os oficiais de justiça de ameaças e violências.

TJ-SP afasta crime de associação para o tráfico em caso de vínculos instáveis

É preciso que existam outros elementos que indiquem a união de esforços para o tráfico, como a divisão de lucros.

STJ discute estupro de vulnerável e coloca presunção de crime em xeque

As turmas criminais têm admitido exceções em casos específicos, quando os elementos do caso concreto indicam que a condenação não seria recomendável.

TJPI manifesta repúdio a agressão contra oficial de justiça em Minas Gerais

O tribunal também destacou a realidade enfrentada por esses profissionais, especialmente as mulheres, que frequentemente têm sua autoridade e direitos desrespeitados.