STF indica que não aguardará o Congresso para regular redes

O ministro Dias Toffoli, do STF, informou que deve liberar um novo julgamento sobre o Marco Civil da Internet até o final de junho. A Suprema

STF estabelece tese sobre a responsabilidade do Estado em casos de mortes por bala perdida

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma tese relevante: o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações da segurança pública,

TCU alerta governo federal sobre saúde dos Yanomamis 

Notícias recentemente veiculadas pela mídia destacaram as deficiências na assistência à saúde dos povos yanomami e a contaminação por mercúrio em suas terras indígenas. Em novembro

STF decide que cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por

STJ: Compete ao Brasil julgar embargos à execução de título estrangeiro

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de oposição de embargos à execução de título extrajudicial estrangeiro em

Projeto que regulamenta jogos eletrônicos segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2796/21, que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

Desembargador decide manter concurso exclusivo para mulheres no TJ/SP

Em uma decisão que reverberou no cenário jurídico, o desembargador Campos Mello, do TJ/SP, determinou a extinção de um mandado de segurança impetrado por um grupo

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REFORMULAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Em uma decisão significativa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres. O texto, apresentado como Projeto de Lei