Proposta de Alteração no Pagamento de Honorários Advocatícios Recursais é Analisada na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 481/24, em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe modificações no entendimento quanto à majoração dos honorários advocatícios em casos recursais. A proposta

Decisão do TRT4 determina punição de juiz por atividades comerciais incompatíveis

O órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre, deliberou que o juiz trabalhista Guilherme da Rocha Zambrano será sancionado

STJ Anula Condenação por Acesso Ilegal de Policiais ao Celular do Réu

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que assegura o direito fundamental à privacidade,

Empresa é Condenada a Ressarcir Consumidora por Falta de Adaptador em Aparelho Telefônico

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, parcialmente, em favor de uma consumidora que adquiriu um aparelho celular

Ministro do STF retira sigilo de depoimentos de Bolsonaro e investigados por golpe

O Ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta data, sexta-feira, dia 15, pela retirada do sigilo dos depoimentos obtidos no âmbito

Juiz nega pedido de gratuidade a parte que contratou advogado: “pobre não renuncia a direitos”

O Juiz de Direito Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, indeferiu um pedido de justiça gratuita

Investigação sobre morte de Marielle Franco é encaminhada ao STF

O processo referente à apuração dos mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O

STF analisa extinção de pena condicionada ao pagamento de multa

Nesta semana, em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de análise quanto à possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já