STF decide que cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por

STJ: Compete ao Brasil julgar embargos à execução de título estrangeiro

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de oposição de embargos à execução de título extrajudicial estrangeiro em

Projeto que regulamenta jogos eletrônicos segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2796/21, que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

Desembargador decide manter concurso exclusivo para mulheres no TJ/SP

Em uma decisão que reverberou no cenário jurídico, o desembargador Campos Mello, do TJ/SP, determinou a extinção de um mandado de segurança impetrado por um grupo

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REFORMULAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Em uma decisão significativa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres. O texto, apresentado como Projeto de Lei

Assembleia Legislativa do Piauí aprova projeto indicativo para isenção de ICMS aos mototaxistas 

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (09), o Indicativo de Projeto de Lei 09/24, que isenta do ICMS motocicletas novas, de

Decisão do STF amplia direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que contribuem ao INSS mesmo sem

Assembleia Legislativa do Piauí aprova projeto de lei que proíbe condenados por racismo de assumir cargos públicos 

O texto foi aprovado em Plenário e agora segue para avaliação pelo Executivo estadual. Na manhã da última terça-feira, 09/04/2024, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi)