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STF requer esclarecimentos ao Planalto e Congresso acerca da suposta violação de decisão que interrompeu orçamento secreto

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Lei ‘Tio Paulo’: proposta legislativa eleva sanção por utilização de cadáver em prática de estelionato

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A 3ª seção do STJ estabeleceu que a fuga em via pública ao avistar a polícia pode justificar uma busca pessoal. Esse entendimento foi firmado em

CCJ DO SENADO APROVA REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO PARA JUÍZES E PROMOTORES

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