Projeto para instituição de jornada extraordinária para guardas municipais é aprovado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto que estabelece uma jornada de trabalho extraordinária e a correspondente diária

Conselho da Justiça Federal estabelece normas sobre o Juiz das Garantias

O Conselho da Justiça Federal aprovou a Resolução CJF 881/24, que versa sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e o trâmite de investigações,

Segunda Turma do STJ reafirma que a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza tributária 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que as contribuições pagas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem caráter

Governo encaminha projeto de lei de anistia de dívidas fiscais à Alepi

A proposta encaminhada pelo Governo Estadual, que institui um programa de anistia para dívidas fiscais associadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de

Supremo Tribunal Federal valida mais 48 acordos firmados por acusados dos atos antidemocráticos de 8/1 

No mês de abril, o Ministro Alexandre de Moraes ratificou mais 48 acordos estabelecidos entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e indivíduos que respondem a processos

CNJ veda a utilização de multas decorrentes de acordos de delação para fins de autopromoção

Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última sexta-feira, uma resolução que estabelece diretrizes para a administração e destinação das multas

Ministro Nunes Marques decide que servidores não estarão obrigados a restituir verbas recebidas de boa-fé

O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu proteção a um conjunto de funcionários que desafiavam a ordem de reembolso de valores pagos sob

ALEPI: Projeto propõe a criação de programa de apoio para indivíduos diagnosticados com esquizofrenia

“A implementação de uma rede de apoio a pessoas com esquizofrenia se mostra crucial diante da necessidade de atenção e suporte a indivíduos que enfrentam essa