Morosidade Judicial Garante Prefeitos no Cargo Mesmo Após Condenação

O caso do prefeito de Campo Maior, afastado do cargo por improbidade administrativa, e do prefeito de Dom Expedito Lopes, cassado pelo TRE-PI por captação ilícita

Decisão judicial anula contrato de direito de imagem e reconhece natureza salarial

O juiz Jedson Marcos dos Santos Miranda, titular da 4ª vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, anulou contrato de direito de imagem entre atleta de futebol

Decisão do STF estabelece dependência de lei complementar para imunidade tributária no processo de exportação

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 7/11, proferiu decisão no Recurso Extraordinário (RE) 704.815, com repercussão geral no Tema 633, esclarecendo que

STF determina indenização estatal por suicídio de preso em delegacia do Paraná

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual concluída em 23 de outubro, que o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento

Companhias aéreas condenadas a indenizar passageiros por testes de Covid fora do padrão

A 38ª Vara Cível de São Paulo/SP determinou que companhias aéreas indenizem passageiros em R$ 16 mil por danos morais, em decorrência de terem sido barrados

Decisão judicial determina cobertura de tratamento com botox para enxaqueca crônica por plano de saúde

A 10ª Vara Cível de Santo Amaro/SP decidiu que um plano de saúde deverá custear o tratamento, incluindo a aplicação de botox, para uma beneficiária diagnosticada

Advogada condenada a indenizar cliente por falsificação de assinatura

A advogada em questão foi sentenciada a indenizar sua cliente em R$ 5,5 mil por danos morais e materiais, decorrentes da negligência na prestação de serviços

Decisão Judicial reconhece ilegitimidade do sócio-gerente em processo de execução fiscal

A juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acatou exceção de pré-executividade para reconhecer