Constitucional
Desafios interpretativos na nova lei 14.713/23: Reflexões sobre a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica
Foi promulgada a lei 14.713/23, que estabelece restrições à guarda compartilhada de crianças e adolescentes em situações de potencial risco de violência doméstica ou familiar. A
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