Decisão judicial concede indenização à viúva de jango por perseguição política na ditadura 

O Juiz Bruno Risch, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou que a União pague uma indenização por danos morais a Maria Thereza Goulart, viúva

TJ/SP afasta multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha 

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar para ordenar que o posto fiscal se abstenha

TJ/SC decreta condenação por maus-tratos a tutora que causou morte de cão

A tutora foi condenada por prática de maus-tratos, resultando na morte de um cão da raça Akita, que apresentava restrição de mobilidade devido a comorbidade pré-existente.

TJ-BA garante fornecimento de medicação ozempic por plano de saúde

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de pronunciamento da 3ª Turma Recursal, consolidou avanços significativos nos direitos do consumidor e nas políticas

Pet Shop é condenado a indenizar tutora por lesões em cachorro durante banho e tosa 

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, ratificou a decisão que impôs a condenação de um pet shop a indenizar

TST determina pagamento de hora extra a servente de limpeza por fracionamento de intervalo 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, restabeleceu decisão que condenou uma empresa ao pagamento de horas extras a uma servente de

Recolhimentos submínimos ao INSS contam para carência, Decide TRU 

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU) da 4ª Região estabeleceu, durante sua última sessão de julgamento em 15 de dezembro de 2023,

Homem condenado por uso indevido de cartão e difamação no WhatsApp 

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um ex-namorado indenize uma jovem em R$ 4.053,05 por danos materiais e R$