Desembargador substitui prisão preventiva por medidas cautelares em caso de tráfico de drogas 

O desembargador Ricardo Roesler, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou, por meio de liminar na última segunda-feira (08/01), a substituição de uma prisão

Projeto de lei antiterrorismo é aprovado na câmara com redefinições e lista de organizações 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe alterações significativas na definição e tratamento legal do terrorismo no Brasil, além

Tribunal regional do trabalho autoriza redução de jornada em 50% para trabalhador com filho autista 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um

Aprovadas sanções para abusos na gestão de recursos de menores pela câmara dos deputados 

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de novembro, o Projeto de Lei 3914/23, de autoria

Decisão do TRF3 garante enquadramento no perse sem necessidade de Cadastur 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria, que é ilegal a exigência do Ministério da Economia quanto ao registro

TJ de SP ratifica condenação hospitalar por equívoco na identificação de recém-nascido 

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), de forma unânime, confirmou a sentença proferida pelo juiz Paulo

Câmara Cível do TJ/PR determina avaliação de imóvel penhorado para verificar valorização 

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), em decorrência de execução de título extrajudicial, deliberou que o imóvel sujeito à penhora seja

Decisão judicial determina cobertura de seguros para imóveis próximos a minas da Braskem em Maceió 

A 1ª Vara Federal de Alagoas, por meio do juiz Felini, emitiu sentença que obriga as seguradoras credenciadas na Caixa Econômica Federal (CEF) a concederem cobertura