Lei 14.817/24 estabelece diretrizes para valorização de profissionais da educação básica 

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 17, a Lei 14.817/24 institui normas gerais para a valorização dos profissionais da educação básica pertencentes à rede

Restrições em cargos públicos para condenados por racismo vigoram em seis estados brasileiros 

Pessoas condenadas por crimes de racismo ou injúria racial enfrentam proibições no exercício de funções públicas em, no mínimo, seis Estados brasileiros: Bahia, Rio de Janeiro,

Decisão unânime da 2ª turma recursal condena operadora por excesso de mensagens publicitárias 

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, ratificou a sentença que condenou uma operadora de telefonia ao pagamento de indenização

Infraero deve pagar adicional de periculosidade retroativo a trabalhador aeroportuário

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária deve efetuar o pagamento retroativo do adicional

Juíza do Rio declara inconstitucionalidade em resolução de abordagem a população de rua 

A juíza de Direito Maria Paula Galhardo, da 4ª vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da Resolução SMAS n. 64/16, a

Plenário virtual do 2º grau do TJPI julga mais de 40 mil processos em 2023 

O Plenário Virtual do 2º grau do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) concluiu o julgamento de 40.437 processos durante o ano de 2023. As sessões

Desacordos judiciais comprometem processo de recuperação judicial da 123 milhas 

A empresa 123 Milhas, renomada no setor de turismo, confronta desafios significativos durante seu processo de recuperação judicial, enfrentando discordâncias que podem influenciar o desdobramento do

Justiça de SP suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia 

A Justiça do Estado de São Paulo tem concedido liminares neste mês de janeiro para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores