TRF-1: Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda depende de autorização do Ministério da Fazenda

A distribuição gratuita de prêmios como forma de propaganda, seja por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante, requer autorização do Ministério da Fazenda. A 11ª Turma

TRF: Empresa e INSS pagarão em dobro por desconto ilegal em benefício

Uma empresa de empréstimo e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício de uma

STJ: Condomínios com medidor único devem cobrar tarifa mínima de água

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios com medidor único devem ser cobrados pela tarifa mínima de água e

TRF-1: Plano deve custear tratamento multidisciplinar a bebê com Down

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da 6ª Turma, confirmou decisão proferida pelo Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª Vara

MP-PI obtém decisão judicial para que FMS promova adequação da estrutura da Clínica Ortopédica do HUT aos padrões sanitários e de assistência à população

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, obteve uma decisão judicial que obriga a Fundação Municipal de

TJ-CE: Juiz determina penhora em venda de cavalo para quitar dívida de honorários

O juiz de Direito Fabiano Damasceno Maia, da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE, ordenou a penhora de R$ 16.413,04, oriundos da venda de um cavalo denominado

TJ-DF: Americanas indenizará clientes por abordagem vexatória

A juíza de Direito Cynthia Silveira Carvalho, do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, determinou que a empresa Americanas S/A pague uma indenização de R$ 2

MP-PI realiza inspeção e audiência extrajudicial no Hospital Maternidade do Buenos Aires

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça, realizou uma fiscalização surpresa na manhã desta quinta-feira (20) no Hospital