TJDFT: Estudante será indenizada por demora na efetivação de bolsa do ProUni

O 1º Juizado Especial Criminal de Gama/DF determinou a matrícula imediata de uma estudante no curso de enfermagem com bolsa integral do Programa Universidade para Todos

STJ: Mãe que mora com a filha não pagará aluguel do imóvel a ex-marido

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher não está obrigada a pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de um imóvel

MP-PI recomenda que Município de Teresina conclua processo licitatório para contratação de empresa de coleta de resíduos sólidos

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, emitiu uma recomendação dirigida ao prefeito de Teresina, José

TJ-MG: Donos de égua indenizarão criança que levou coice e perdeu visão

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença que condenou os proprietários de uma égua a indenizar uma criança

TJ-SP: Cão de suporte emocional deve voar na cabine junto a tutora

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) concedeu provimento parcial a um recurso e determinou que uma companhia aérea

CEJUSC DE PIRIPIRI FAZ ACORDO PRÉ-PROCESSUAL QUE ULTRAPASSA MEIO MILHÃO DE REAIS

No final de junho, o Anexo Chrisfapi do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Piripiri promoveu uma mediação pré-processual que resultou em

TJ-MG: Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que os herdeiros que utilizam exclusivamente um imóvel

TRF-3: Pessoa com visão monocular é isenta de IPI na compra de carro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que uma mulher com visão monocular tem direito à isenção do Imposto