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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é admissível a fixação de honorários sucumbenciais quando não há intervenção do advogado da

TJ-SP condena golpistas e bancos por fraude em renegociação de dívida

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MP-PI: PROCON APLICA MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM MULTAS A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POR AUMENTO IRREGULAR DE PREÇOS 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MP-PI) tem mantido uma vigilância rigorosa sobre a precificação dos combustíveis no estado do Piauí. No período

TRF: União deve fornecer remédio de R$ 15 milhões a criança com doença rara

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STJ: Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados

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