TJ-SP: Por cláusula abusiva, empresa restituirá parcelas de pacote de férias

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TJ-PI: CPE Cível movimenta mais 51 mil processos no mês de julho de 2024

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TRF-1: Prestador de serviço não pode ter parentesco com ocupante de cargo de confiança

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TJ-RS: Juíza determina que caminhão penhorado seja mantido com agricultor

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TJ-PB: PB indenizará em R$ 50 mil paciente por corpos estranhos no útero após parto

O Estado da Paraíba foi condenado a indenizar uma paciente em R$50 mil após a constatação de corpos estranhos deixados no útero durante uma cesariana. Em