STJ define que juros e correção sobre multa por improbidade devem contar da data do ato ilícito

O entendimento também se alinha à lógica de responsabilização imediata do agente que comete o ilícito, conforme os princípios da moralidade administrativa e do interesse

TRE-PI confirma reprovação de contas de campanha do ex-prefeito de Paulistana por irregularidades

A defesa do ex-prefeito argumentou que não havia elementos que indicassem gravidade qualitativa na irregularidade, como desvio de finalidade ou má-fé.

Câmara autoriza Guarda Municipal a usar armas de fogo e fazer policiamento ostensivo

Com a aprovação definitiva, a norma será promulgada diretamente pelo presidente da Câmara, vereador Átila Nunes (PSD), não sendo necessária a sanção do prefeito Eduardo Paes.

Tribunal de Contas determina interrupção de repasse de R$ 1,8 milhão em contrato por irregularidades em licitação

Diante da gravidade das irregularidades e do montante envolvido, o TCE-PI considerou que a continuidade dos pagamentos representaria risco ao erário público

Direitos de pessoas com autismo são debatidos em roda de conversa promovida por OAB-PI e projeto Florescer

A roda de conversa contou com a presença da advogada Willna Carvalho, presidente da Comissão de Parcerias na Administração Pública da OAB-PI, e de Luciana Lustosa,

Advocacia-Geral da União deve unificar carreiras e repensar seu estatuto jurídico

A evasão de quadros e os altos índices de vacância sugerem uma reestruturação, inclusive com a criação de uma carreira de apoio jurídico.

Concurso MPPI 2025: inscrições abertas para 30 vagas com salários de até R$ 8.388,73

30 vagas imediatas para os cargos de Técnico e Analista Ministerial, além da formação de cadastro reserva.

STF anula reajuste aprovado por emenda que beneficiava servidores da Assembleia Legislativa

Ele afirmou que, embora o Parlamento possa apresentar emendas, essa prerrogativa encontra limites constitucionais claros quando se trata de matérias de iniciativa reservada — como é