STF declara inconstitucional lei estadual que instituiu 307 cargos comissionados no MP/ES

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Ministra Cármen Lúcia pede vista em caso de isenção tributária para agrotóxicos no STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a suspensão do julgamento virtual referente à isenção de impostos sobre agrotóxicos no território brasileiro. O

TJ/SP assegura direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal

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