STF Analisa Constitucionalidade de Lei sobre Porte de Armas para Agentes Socioeducativos no ES

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CNJ Inicia Processo Disciplinar para Investigar Magistrados que Negaram Aborto a Menina de 11 Anos

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Juiz autoriza utilização de valores penhorados para transação tributária com desconto

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STJ Destaca Urgência na Regulamentação do Filtro de Relevância para Controlar Acervo Judiciário

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STF estabelece competência da Justiça Federal para julgamento de violção de direito autoral transnacional

Em sessão virtual concluída em 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Justiça Federal é competente para processar e julgar casos de