Presidente Lula sanciona lei que impõe inclusão de advertência sobre doping em medicamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.806/24, estabelecendo a obrigatoriedade para os laboratórios farmacêuticos incluírem nos rótulos, bulas, e materiais de

Autorização Judicial facilita aprovação da incorporação de furnas pela Eletrobras 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu autorização para a realização da assembleia-geral da Eletrobras, possibilitando a aprovação da incorporação de Furnas

Omissão de provas essenciais resulta na concessão de Habeas Corpus pelo STJ 

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem em Habeas Corpus, absolvendo um indivíduo previamente condenado a uma pena de 10 anos em

Universidades brasileiras mantêm autonomia na revalidação de diplomas estrangeiros 

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou que as universidades públicas brasileiras possuem a prerrogativa de estabelecer os procedimentos e critérios

Permanência da dívida em empréstimo consignado após óbito, decisão da 10ª turma do TRF1 

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de maneira unânime, negou provimento à apelação contra a sentença que rejeitou os embargos à

Plano de Saúde condenado a indenizar paciente por diagnóstico errôneo de câncer 

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão de condenação do plano de saúde Amico Saúde a

Decisão judicial concede indenização à viúva de jango por perseguição política na ditadura 

O Juiz Bruno Risch, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou que a União pague uma indenização por danos morais a Maria Thereza Goulart, viúva

TJ/SP afasta multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha 

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar para ordenar que o posto fiscal se abstenha