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STF garante acesso gratuito ao transporte público nos dias de eleições

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CNJ Aprova equiparação entre membros do MP e carreiras de juízes

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STJ Decide em favor do Banco Safra na questão de honorários de R$ 230 mil após prescrição intercorrente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor do Banco Safra em um caso envolvendo honorários advocatícios no valor de R$ 230 mil, após a