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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, doravante referido como Presidente Lula, exerceu seu direito de veto parcial em relação ao Projeto de Lei nº 2.903/23,

Empresa de segurança condenada a indenizar vigilantes por aviso prévio proporcional

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Advogada Margarida Marinalva, conhecida como Nalva, teve sua prisão revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão foi tomada, graças à atuação conjunta do Conselho Federal

TST condena SBT a indenizar coreógrafa por comentário machista de Silvio Santos

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TSE Estabelece diretrizes para transmissões ao vivo de residências oficiais durante campanhas eleitorais

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Decisão judicial isenta cervejaria de contratação de químico responsável técnico

A Justiça Federal, por meio da juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó, emitiu uma sentença que exonera a Cervejaria Brautschleier, situada em

TST nega recurso do Internacional em caso de dispensa de zagueiro Dalton Neto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Sport Club Internacional, com sede em Porto Alegre (RS), em relação à