Comissão de constituição e justiça da câmara dos deputados aprova isenção de custas para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.542/20, que estabelece a dispensa de custas processuais

STJ cassa prisão de devedor de pensão em caso de alimentanda maior de idade, formada em direito e sócia de empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um genitor devedor de pensão alimentícia, fundamentada na ausência de

PGR solicita unificação de critérios e prazos para licença parental ao STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7.495, direcionada à impugnação de dispositivos legais

Guilherme Mussi, Ex-Deputado, Condenado por realizar festas na pandemia com indenização de R$ 20 Mil

O ex-deputado federal Guilherme Mussi, previamente relacionado à atriz Marina Ruy Barbosa, foi considerado culpado pelo Poder Judiciário do estado de São Paulo, com a imposição

Município condenado a indenizar servidora por exposição de dados sigilosos em portal

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão que impôs ao município a obrigação de

Empregador não é responsável por acidente em jornada de trabalho devido a caso fortuito, decide 7ª Turma do TRT da 1ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou a sentença que eximiu a empregadora da responsabilidade por um acidente de trabalho, rejeitando,

TST mantém condenação de empresa por controle biométrico no acesso ao banheiro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua 3ª Turma, rejeitou o recurso interposto pela empresa de comércio de alimentos, Shopper, mantendo a condenação

Juiz estabelece prazo de cinco dias para Sergio Moro e esposa quitarem dívida de IPTU de R$ 2.750

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Plínio Augusto Penteado de Carvalho, atuante na 2ª Vara de Execuções Fiscais da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, proferiu