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STJ: 4ª TURMA CONDENA JORNAL A PAGAR INDENIZAÇÃO POR NOTÍCIA QUE DIFAMOU VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

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CEF é condenada a indenizar cliente transgênero por falha na atualização do nome em cadastro

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TJ/SP defere concessão de auxílio-aluguel a mulher vítima de violência doméstica

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