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TJ-MG: Empresa deve suspender atividades por exercício irregular da advocacia

A juíza federal Cristiane Miranda Botelho, da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, proferiu decisão determinando a cessação definitiva das atividades de uma

STF valida lei de SP que veda cargo de Procurador de Justiça a Promotor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão de Plenário Virtual, pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 734/93 do Estado de São Paulo que

Magistradas e servidoras do Tribunal recebem orientações sobre enfrentamento à Violência Doméstica

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