Fim da restrição de importação de carne produzida em Santa Catarina e exportada para o Japão

O Japão suspendeu temporariamente as importações de carne de frango e ovos de Santa Catarina devido à gripe aviária, mas agora retoma o comércio, mantendo o

A entrada da Armênia no TPI e o antagonismo Russo contra instituições de direito internacional

Armenia entra no Tribunal Penal Internacional e a diplomacia russa preocupa-se com a proximidade de instituições internacionais de forte influência ocidental em suas áreas de atuação

Lula sanciona lei que torna a Injuria racial equivalente ao racismo e coloca o Brasil em posição de prestigio jurídico internacional

Presidente Lula sanciona Lei 14.532/23 que equipara injúria racial a racismo, aumenta penas, inclui contextos esportivos e culturais, e torna crime imprescritível e inafiançável.

Ciência/citação inequívoca por aplicativo de mensagens pode ser considerada como “notificação válida” para a justiça

STJ debate a validade de citação via WhatsApp; ministra enfatiza necessidade de ciência inequívoca e chama atenção para regulamentação.

Justiça entende que Uber é solidariamente responsável por acidentes causados por seus motoristas

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu, de forma unânime, que a empresa Uber é solidariamente responsável por um acidente

STF Julga Ação do PMN sobre artigos da Lei de Improbidade Administrativa

Em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando uma ação apresentada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) contra 13 artigos da Lei

A OAB defende a indispensabilidade do advogado nos procedimentos dos juizados especiais federais

O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, de forma unânime, apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar obrigatória a presença de

STF decide sobre validade de trechos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos no agro brasileiro

O STF julga partes da Lei de Biossegurança relacionadas a organismos geneticamente modificados (transgênicos). A maioria dos ministros apoia a competência da CTNBio, desencadeando implicações significativas