TJ-SP mantém inexigibilidade de débito em caso de “golpe da maquininha”

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Direito Privado 2, ratificou

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TJ-CE: Comerciante será indenizado por defeito em geração de energia solar

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