TST: A data de término do contrato por rescisão indireta não necessita corresponder à do ajuizamento da ação

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que a data de término do contrato de uma empregada da JBS S.A., que solicitou rescisão indireta,

Hacker da Lava Jato elaborou alvará falso para liberação de condenado a 200 anos 

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Walter Delgatti, conhecido como "hacker da Lava Jato", inseriu fraudulentamente no sistema da Justiça um alvará de

Ministério Público do Estado do Piauí lança edital para o Processo Seletivo de Estagiários de Graduação: Inscrições iniciam em 29 de Abril

O Ministério Público do Piauí (MP-PI) anunciou a abertura do 13º Processo Seletivo para Estagiários de Graduação. As oportunidades são voltadas para acadêmicos dos cursos de

STF suspende vigência de lei que prorrogou a desoneração da folha salarial até 2027

O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da lei que estendem a desoneração da folha de pagamento de municípios e de vários

ALEPI: Promulgada lei da política estadual de saúde do trabalhador e da trabalhadora

O Governo sancionou a Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A legislação, proposta pelo Deputado Rubens Vieira, visa estabelecer os princípios, diretrizes e

STJ: A ocorrência de crime em concurso e a existência de delito remanescente obstam a concessão do benefício do indulto

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua interpretação para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer que o crime

STJ: atraso em fila de banco além do prazo legal não configura dano moral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o atraso em fila de banco além do prazo estipulado pela legislação local não configura,

Parte vitoriosa em processo está isenta de taxa judiciária durante o cumprimento de sentença

O Desembargador André Andrade, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), estabeleceu que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser