STJ determina que falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal

Para ser oferecido, o crime deve ter pena mínima inferior a quatro anos e o acusado deve confessar formal e circunstancialmente o delito.

STF homologa planos de combate a incêndios na Amazônia e Pantanal

Os estados propuseram um plano de ação para implementar o CAR e regularizar imóveis rurais na Amazônia e Pantanal.

Falta de provas leva à absolvição de ex-governadora e ex-deputados em caso de corrupção

o juiz considerou que não havia provas concretas de que os acusados pediram ou receberam propina.

STJ debate validade de provas indiretas em julgamentos do Tribunal do Júri

Para essa decisão, não se exige certeza da autoria do crime, mas indícios fortes corroborados por provas claras e convincentes.

STJ debate revisão de benefícios previdenciários com base em teses vinculantes

Posteriormente, o STJ firmou entendimento contrário em recurso repetitivo (Tema 736), vedando o repasse de abono e vantagens não previstas no plano de benefícios de previdência

STF marca julgamento de denúncia contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado

A marcação do julgamento ocorre após a PGR analisar as defesas dos acusados e manter seu posicionamento favorável ao recebimento da denúncia

STJ derruba condenação de João Doria por improbidade administrativa após mudança na lei

A decisão do STJ ocorreu mesmo sem a análise do mérito do recurso de Doria, que enfrentou obstáculos processuais nas instâncias inferiores.

Golpistas se passam por advogados e aplicam golpes financeiros: saiba como se proteger

Eles alegam a necessidade de pagamento imediato de custas processuais, honorários ou outras taxas para liberar créditos ou acelerar o andamento do processo.