Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de advogados em ações do Tribunal de Contas

O projeto de lei aguarda despacho para ser encaminhado às comissões do Senado, onde será analisado e discutido antes de seguir para votação.

Governo muda regras do saque-aniversário e libera R$ 12 bilhões

A mudança nas regras permitirá que os trabalhadores demitidos sem justa causa, que optaram pelo saque-aniversário, retirem o valor total disponível no FGTS.

Advogado é multado por usar IA para criar decisões falsas em recurso judicial

O profissional admitiu ter utilizado a ferramenta online Chat GPT para elaborar o recurso.

STF anula decisão do TRT e reafirma validade da terceirização em atividades-fim

O STF já havia firmado essa posição na ADPF 324, e a decisão do TRT-9 estaria em desacordo com esse entendimento.

Fendi é multada pelo TST por abuso do direito de recorrer

A 4ª turma do TST aplicou uma multa à Fendi Brasil - Comércio de Artigos de Luxo Ltda.

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher relatório de igualdade salarial

A legislação determina que, até 31 de março, todas as empresas devem divulgar em seus sites o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

TST consolida 21 teses jurídicas vinculantes e reforça segurança jurídica

A fixação dessas teses fortalece o direito do trabalho ao garantir critérios mais claros para empregadores e empregados, reduzindo litígios desnecessários.

OAB planeja novas regras para redes sociais e combate à ostentação na advocacia

A proposta é estabelecer limites para a exposição de advogados nas plataformas digitais.