CNJ abre inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2025, reconhecendo iniciativas de regularização fundiária

A premiação busca incentivar a articulação entre diferentes setores da sociedade para a promoção da governança fundiária responsável.

CEO da Pogust Goodhead defende ação contra BHP na Justiça inglesa

O acerto prevê compensações que podem alcançar R$ 170 bilhões, com 26 dos 49 municípios elegíveis aderindo aos termos.

TJ/DF autoriza permanência definitiva de papagaio com tutor

A defesa sustentou que não havia prova de qualquer ato ilícito na aquisição e que a retirada da ave poderia comprometer seu bem-estar.

STJ mantém multa e reforça poder fiscalizatório do IBAMA sobre atividades de risco ambiental

O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou que a existência de licenciamento não exclui a competência do Ibama para fiscalizar e autuar infrações ambientais, conforme

TRF-3 manda Ibama conceder licença a mulher que cria papagaio há 33 anos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assegurou à requerente a posse definitiva de um papagaio da espécie *Amazona aestiva*, além de

STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro não é responsável pelo pagamento de multa administrativa decorrente de infração ambiental cometida

TRF-1: Mantida a responsabilização de empresa por transporte irregular de madeira em desacordo com licença ambiental

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a supervisão da desembargadora federal Ana Carolina Roman, confirmou a decisão que negou os

TJ-SP determina que a Secretaria do Meio Ambiente restitua um papagaio e um corrupião confiscados ao respectivo proprietário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou a restituição de duas aves silvestres, um papagaio e um corrupião, ao proprietário das aves