O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou uma lei que altera as regras para aprovação e venda de agrotóxicos, utilizados na agricultura para proteção e aumento da produção. Contudo, ele vetou 14 partes do documento, incluindo disposições que concediam ao Ministério da Agricultura o poder de avaliar riscos e aprovar mudanças nos registros dos produtos.
A publicação dos documentos ocorreu nesta quinta-feira (28/12) no Diário Oficial da União. Os textos completos da lei e dos vetos estão disponíveis. Os vetos ainda passarão por análise no Congresso.
Aprovado pelo Senado no final de novembro, o projeto teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que buscou equilibrar interesses entre a bancada do agronegócio e setores ambientalistas do governo Lula.
A lei estabelece que agrotóxicos e produtos similares só poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se aprovados por um órgão federal. O texto define um prazo de 2 anos para aprovação de novos produtos. A solicitação de aprovação será feita por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica, facilitando a análise por órgãos responsáveis.
Lula vetou partes que conferiam exclusivamente ao Ministério da Agricultura a avaliação técnica de mudanças nos registros de agrotóxicos referentes ao processo produtivo, especificações do produto técnico e alterações em matérias-primas ou aditivos. Ele também rejeitou a responsabilidade do ministério na reavaliação dos riscos dos agrotóxicos, retirando possíveis competências do Ibama e Anvisa.
Além disso, foram vetados trechos que:
- Autorizavam o Ministério da Agricultura e o Ibama a deferirem pedidos de produtos em reanálise antes da conclusão do procedimento;
- Dispensavam empresas de incluir permanentemente nas embalagens o próprio nome e a advertência sobre o uso do recipiente;
- Criavam a Taxa de Avaliação e de Registro de novos produtos.
Lula justificou os vetos alegando inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público e risco aos direitos à vida, saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Fonte: Poder 360.
