O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio de decisão do conselheiro Jackson Nobre Veras, ordenou a suspensão imediata dos pagamentos referentes ao contrato nº 01.0201/2024, celebrado entre a Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios e a empresa Max Digital Print Ltda. A medida foi publicada na terça-feira (14/04), e decorre de indícios de graves irregularidades na contratação, que envolvia o fornecimento de livros e projetos de literatura ao município, no valor total de R$ 1.885.595,00.
A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS) do TCE-PI identificou diversas falhas no processo, incluindo:
- Utilização inadequada da inexigibilidade de licitação, sem comprovação da inviabilidade de competição;
- Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que justificasse a contratação;
- Despesa realizada sem o devido empenho prévio;
- Designação genérica de fiscal para o contrato, comprometendo a fiscalização adequada;
- Sobrepreço de R$ 266.832,00 relacionado à quantidade de livros contratada;
- Omissão no cadastro das informações contratuais no sistema Contratos Web do TCE-PI.
Diante da gravidade das irregularidades e do montante envolvido, o TCE-PI considerou que a continuidade dos pagamentos representaria risco ao erário público. O prefeito José Fernando Oliveira de Brito, conhecido como Zé Fernando, responsável pela assinatura do contrato, deverá comprovar o cumprimento da decisão no prazo estabelecido, sob pena de medidas mais rigorosas.
