Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal busca tornar obrigatória a presença de advogados em processos que tramitam nos tribunais de contas. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho 1 (PL-RJ), visa alterar o Estatuto da Advocacia para incluir a atuação perante os tribunais de contas como atividade privativa da advocacia.
O projeto de lei (PL 304/2025) pretende equiparar a atuação nos tribunais de contas à dos tribunais do Judiciário, onde a presença de advogados já é obrigatória. O autor da proposta argumenta que a medida visa garantir o direito à ampla defesa, assegurando que as partes envolvidas nos processos tenham acesso a todos os recursos legais disponíveis.
O senador Carlos Portinho ressalta que a obrigatoriedade da presença de advogados nos tribunais de contas não acarretará custos adicionais para as partes. Aqueles que não puderem arcar com os honorários advocatícios continuarão tendo direito à assistência jurídica gratuita, como já ocorre nos processos judiciais.
A proposta legislativa busca preencher uma lacuna existente no Estatuto da Advocacia, que não prevê a atuação privativa de advogados nos tribunais de contas. O projeto de lei aguarda despacho para ser encaminhado às comissões do Senado, onde será analisado e discutido antes de seguir para votação.
Fonte: Agência Senado.
