TJ-RN: Ex-prefeito é absolvido por ausência de provas de dolo em caso de improbidade

Por falta de prova de dolo, o ex-prefeito de um município do Rio Grande do Norte foi absolvido da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi

Lei de Improbidade Administrativa: Empresa é inocentada em caso de dispensa de licitação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) ratificou a decisão proferida em primeira instância que rejeitou uma ação civil pública

TJ/SP: Em processo licitatório, microempresa tem prioridade apenas no critério de preço

A 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP estabeleceu que, em licitações do tipo “técnica e preço”, a vantagem concedida às microempresas e empresas de pequeno

Projeto de Lei para aprimoramento da governança pública é aprovado na Câmara dos Deputados

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 9.163/2017, que versa sobre a política

MP-PI firma acordo extrajudicial com quatro réus condenados por atos de improbidade administrativa em São Raimundo Nonato

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, concluiu um acordo de não persecução cível (ANPC) nesta quinta-feira (4)

USO DE ÁGUA MINERAL RETIRADA DO SUBSOLO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS PRECISA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessário obter autorização do governo federal para utilizar água mineral retirada diretamente do solo

Advogado Condenado por Litigância Predatória em Casos de Cobrança Indevida

Um advogado foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé após ajuizar ações de cobrança indevida de débitos.

Delação Premiada

A delação premiada ocorre quando um corréu, além de admitir sua própria participação em um crime, também envolve outras pessoas, atribuindo-lhes condutas criminosas relacionadas à mesma