Na próxima quarta-feira,(07/05), será realizado um ato público em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. A mobilização é organizada pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). O evento ocorrerá no Foro Trabalhista de Brasília, às 10h30, e contará com a presença de representantes dos três Poderes, acadêmicos e integrantes da sociedade civil organizada .
A manifestação surge em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu nacionalmente todos os processos trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. As entidades organizadoras expressam preocupação com os impactos dessa decisão, argumentando que ela ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas ao impedir que juízes analisem casos concretos com base em provas e fatos .
No manifesto conjunto divulgado pelas associações, destaca-se que a Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura à Justiça do Trabalho competência ampla para julgar todas as ações decorrentes das relações de trabalho, e não apenas aquelas baseadas em vínculos formais de emprego. As entidades alertam que admitir a “pejotização” com base exclusiva em contratos formais, sem análise da realidade da prestação de serviços, representa um perigoso precedente para a precarização das relações laborais .
Outro ponto central do manifesto é a defesa do princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho segundo o qual a verdade dos fatos deve prevalecer sobre os documentos formais. As associações argumentam que é função da magistratura trabalhista apreciar ações que envolvam contratos de prestação de serviços, ainda que isso não implique, necessariamente, no reconhecimento de vínculo empregatício. A suspensão das ações, dizem, vai de encontro ao princípio da celeridade processual previsto na Constituição e retira dos trabalhadores e demais atores sociais a possibilidade de resolver conflitos em um espaço institucional preparado para lidar com a complexidade das relações de trabalho .
Além disso, o manifesto chama atenção para os prejuízos decorrentes da “pejotização” no âmbito previdenciário e fiscal, especialmente no que se refere às contribuições para o INSS, FGTS e o sistema “S”, responsável pela qualificação de trabalhadores no país. As entidades reafirmam o compromisso com a democracia, com o diálogo público e com o respeito irrestrito à força normativa da Constituição Federal. A manifestação do dia 7 será, segundo os organizadores, um ato de defesa não apenas da Justiça do Trabalho, mas da dignidade do trabalhador e da justiça social garantida pela Constituição .
