A determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender em todo o país os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, a chamada “pejotização”, deve trazer maior previsibilidade jurídica para as empresas que adotam esse modelo de contratação. A avaliação é do Martinelli Advogados, que acredita que a decisão de mérito do STF deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
A advogada Priscila Brezolin, sócia da área Trabalhista do Martinelli Advogados, comentou que, embora o julgamento definitivo pelo STF esteja previsto para o segundo semestre, a decisão de suspensão já indica que o tema terá repercussão geral. Isso significa que todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) deverão observar o entendimento do STF ao julgar casos relacionados à “pejotização”.
Segundo a advogada, essa uniformização trará mais segurança jurídica para as empresas no momento de definir o modelo de contratação de seus profissionais. Atualmente, as decisões dos TRTs sobre a legalidade da “pejotização” apresentam diferentes interpretações.
Priscila Brezolin lembrou que a legislação permite a “pejotização” para diversas atividades, mas historicamente as decisões do STF sobre temas relacionados à terceirização têm apresentado divergências em relação ao posicionamento da Justiça do Trabalho. A expectativa é que a decisão do STF estabeleça uma jurisprudência clara para as diversas formas de contratação de profissionais como PJ, a exemplo de representantes comerciais.
O cenário atual no judiciário revela uma falta de alinhamento, com a Justiça do Trabalho, em muitos casos, não seguindo as decisões do STF sobre a legalidade da terceirização e outros temas com repercussão geral já analisados. Essa divergência tem levado empresas a recorrerem ao STF para reformar decisões da Justiça do Trabalho, gerando insegurança jurídica para ambas as partes envolvidas na relação de trabalho.
Os processos que discutem a “pejotização” levam em consideração diversos aspectos, como a existência e o formato dos contratos e seus regulamentos, bem como a presença de subordinação. A advogada Priscila Brezolin concluiu que a multiplicidade de fatores que influenciam as decisões judiciais torna a decisão do STF, com repercussão geral, fundamental para proporcionar maior segurança jurídica às empresas na definição de seus modelos de contratação.
A dimensão dos litígios na esfera judicial demonstra o impacto do tema nas relações entre contratantes e contratados. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, em 2024, foram registrados 285.055 processos de profissionais contratados como pessoa jurídica que buscavam o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos dois primeiros meses de 2025, outros 53.783 novos casos foram levados à Justiça do Trabalho, colocando a “pejotização” como o 16º tema com o maior número de ações, entre 1.881 temas julgados.
